– Órgão Colegial do Governo, apreciou, na sua I sessão ordinária, medidas de gestão das pescarias marinhas e o Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo
O Presidente da República, João Lourenço, dirigiu esta quarta-feira [31.01.2024] os trabalhos da primeira sessão ordinária do Conselho de Ministros, que apreciou, para envio à Assembleia Nacional, uma Proposta de Lei que altera o Código Penal Angolano.
Na proposta, foram introduzidas correcções e insuficiências registadas no conteúdo do diploma, que deverá ver alteradas, igualmente, algumas normas, de forma a assegurar a sua mais satisfatória implementação e aplicação.
O Conselho de Ministros aspectos relacionados com o sector das Pescas que viu aprovadas medidas de gestão das pescarias marinhas, da pesca continental, da aquicultura e do sal para o ano de 2024, tendo em conta a necessidade de se ajustar a capacidade das capturas ao potencial disponível dos recursos biológicos aquáticos e da aquicultura.
Para o sector do Turismo, o Conselho de ministros aprovou o Regulamento sobre Licenciamento e Exercício da Actividade das Agências de Viagens e Turismo, com o objectivo de tornar o sector mais atractivo.
Durante a reunião, foi aprovado o Estatuto Orgânico do Gabinete de Estudos e Análises Estratégicas (GEAE), órgão sob tutela da Casa Militar do Presidente da República, especializado na prestação de assistência e apoio técnico-consultivo ao Presidente da República através de estudos diversificados em matéria de segurança nacional.
